Lei do idoso próxima de voltar a vigorar

Semana passada, a ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão entendendo que a Lei Estadual 3.542/2001 (Lei do Idoso) é constitucional. Essa lei havia sido declarada inconstitucional em 2002, em um processo da Ascoferj contra o Estado do Rio de Janeiro. Apesar dessa decisão, a questão ainda não se deu por encerrada, pois a ASCOFERJ recorreu da decisão. Além disso, também tramita no STF um processo semelhante, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que também pede a inconstitucionalidade da lei. De acordo com a Lei do Idoso, farmácias e drogarias do Estado do Rio são obrigadas a conceder descontos de 20%, 25% e 30% a idosos, de acordo com a faixa etária.   Fonte: Jurídico Ascoferj 

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Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
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Saiba onde encontrar o número da matrícula

Todo associado, além do CNPJ, possui um número de matrícula que o identifica na Ascoferj. Abaixo, mostramos onde encontrá-lo no boleto bancário. Você vai precisar dele para seguir em frente com a inscrição.

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