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O Ministério Público do Trabalho da Procuradoria Regional da 1ª Região divulgou, na última terça-feira (25), a Recomendação nº 307617.2022, que garante aos trabalhadores o direito a participar da votação presidencial que acontecerá no próximo domingo (30).
No texto, a procuradora do trabalho Fernanda Barbosa Diniz informou que as empresas deverão conceder “o período necessário para que possam votar, sem efetuar quaisquer descontos na remuneração do trabalhador, com adequação das escalas de trabalho do referido dia de maneira a compatibilizá-la com direito/obrigação de voto”.
Foi recomendada ainda a proibição de qualquer promessa de concessão de benefício ou vantagem aos colaboradores em troca de voto, bem como de possíveis constrangimentos. As companhias que descumprirem a recomendação poderão sofrer medidas administrativas e judiciais pelo Ministério Público do Trabalho.
Leia a Recomendação nº 307617.2022 na íntegra.
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