Prefeitura de Niterói decreta nova norma para farmácias e drogarias

Ascoferj

O Governo Municipal de Niterói publicou no Diário Oficial do município, em 13 de dezembro de 2010, a Lei Municipal n° 2768, que dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias fluminenses manterem à disposição do público, para consulta, uma lista de medicamentos genéricos em braille.

Vale ressaltar que o descumprimento da Lei acarretará ao estabelecimento farmacêutico multa diária no valor de R$ 251,01, regulamentada pelo Código Tributário do Município de Niterói, o que, ao longo de 30 dias, totalizaria o correspondente a R$ 7.530,30.

Clique aqui e baixe a Lei Municipal 2.768

Foto de Ascoferj
Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
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Saiba onde encontrar o número da matrícula

Todo associado, além do CNPJ, possui um número de matrícula que o identifica na Ascoferj. Abaixo, mostramos onde encontrá-lo no boleto bancário. Você vai precisar dele para seguir em frente com a inscrição.

BOLETO BANCÁRIO BRADESCO

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BOLETO BANCÁRIO SANTANDER

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