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RDC nº17 – Autorização de Funcionamento e Autorização Especial

A ANVISA, comprindo a determinação inserida no artigo 9º. Da Resolução RDC Nº17, de 01/04/2013, fez publicar no D.O.U. de hoje, 15/04/2013, a resolução RE Nº1294, renovando automaticamente as autorizações de funcionamento AE´s e AFE´s. A referida resolução contemplou as empresas que já haviam requerido dentro do prazo estabelecido as suas respectivas renovações, e que ainda não tinham sido publicadas até a data base. Fonte: Abcfarma

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