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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 7 de março de 2013.

Senado aprova projeto que prevê receita médica válida em todo o país

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O Senado aprovou ontem projeto que torna as receitas médicas e odontológicas válidas em todo o território nacional. Pela legislação em vigor, as receitas têm validade apenas nas localidades em que forem prescritas pelos profissionais de saúde -o que impede o uso da receita para a compra de um medicamento em outro Estado ou município. O projeto afirma que as receitas serão válidas em todo o país, desde que prescritas por "profissionais habilitados". O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em caráter terminativo, e segue para votação na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o senador Jayme Campos (DEM-MT) justificou a apresentação do projeto com o argumento de que a "proliferação" do uso de medicamentos sob prescrição médica esbarra nas dificuldades para a sua aquisição. "A consequência disso é, não raro, a interrupção ou suspensão do tratamento", afirmou. Fonte: Folha de São Paulo


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