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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 11 de outubro de 2013.

Texto da Lei Federal nº 5.991/73 permanece inalterado

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A presidente Dilma Roussef vetou eventuais mudanças na Lei Federal nº 5.991/73, que pretendiam modificar o artigo 15. Com issso, farmácias e drogarias continuam obrigadas a ter a presença do farmacêutico responsável técnico.   Confira na íntegra as razões do veto:

MENSAGEM Nº 421, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.  

Senhor Presidente do Senado Federal,  Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 21, de 2013 (MP no 615/13), que … altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973 … e dá outras providências”.  Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:  Art. 19  “Art. 19.  Os arts. 15 e 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 15.  A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. …………………………………………………………………….’ (NR)  ‘Art. 36.  ………………………………………………………….  § 1o  São vedadas a intermediação e a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre diferentes empresas, ainda que sejam estas farmácias, drogarias, ervanárias e postos de medicamentos.  § 2o  É permitida a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos de uma mesma empresa, inclusive a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre farmácias e drogarias, desde que em filiais pertencentes a uma mesma empresa.’ (NR)”  Razões do veto “As alterações propostas impactam duplamente o setor farmacêutico, em particular as micro e pequenas farmácias e drogarias. De um lado, a exigência da presença de farmacêutico não leva em conta a realidade do setor, onerando-as excessivamente. Além disso, a norma vigente já assegura a presença de um técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Por outro lado, as possibilidades de captação de receitas entre farmácias e drogarias de uma mesma empresa e de centralização da manipulação de medicamentos em um único estabelecimento deveriam ser acompanhadas de medidas que garantam a qualidade e a eficácia dos medicamentos, evitando riscos à saúde da população. A manipulação magistral de medicamentos tem como característica sanitária básica a individualização do preparo do medicamento, o que permite o adequado controle do processo, não sendo recomendada sua aproximação com práticas de produção industrial.”   


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