O Departamento Jurídico da Ascoferj obteve vitória em sentença judicial contra o município do Rio de Janeiro e a favor da Farmácia do Leme, condenando-o a se abster de aplicar à empresa qualquer sanção administrativa com base no Decreto nº 35.507/12, que estabelece normas relativas à veiculação e exibição de publicidade.
Por causa desse decreto, a Farmácia do Leme foi intimada diversas vezes a retirar seu letreiro. No entanto, o Departamento Jurídico acionou a Justiça, alegando que o decreto viola o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro e afronta, dessa forma, a Lei Complementar nº 111/2011. O Ministério Público foi favorável a essa tese e reconheceu a ilegalidade do decreto.
“Ao longo desses anos, o Departamento Jurídico da Ascoferj obteve êxito em diversos processos, beneficiando muitos associados. Parabenizo a equipe pelo trabalho que vem exercendo e por mais essa vitória”, comenta Ricardo Valdetaro, proprietário da Farmácia do Leme.
Departamento Jurídico Ascoferj
