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Tag: Lei da Terceirização


icone de categorias Notícias icone de data de publicação 31 de agosto de 2018


Jurídico da Ascoferj comenta decisão do STF sobre terceirização

Foi decidido ontem (30/08/17), pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a licitude da terceirização em atividade de fim, que era até o momento vedada por meio da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com essa decisão, os ministros do STF entenderam que prevalecem os princípios legais da livre iniciativa e […]


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