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Tag: portaria 344


icone de categorias Notícias icone de data de publicação 23 de novembro de 2018


Esclarecimentos da Anvisa sobre a validade de receituários

Tendo em vista a publicação da Lei 13.732, de 8 de novembro de 2018, que definiu que a receita para a prescrição de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da Unidade Federada em que tenha sido emitida, esclarecemos, no que se refere aos medicamentos sujeitos a controle especial. Como a Lei entrará […]


icone de categorias Legislação | Notícias icone de data de publicação 12 de novembro de 2018


Receituário de medicamentos valerá em todo o território nacional

Na última quinta (08/11), o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal 13.732, que altera a Lei Federal 5.991/1973 no que diz respeito à validade da prescrição de medicamentos em território nacional. A partir de 08/02/2019, o receituário de medicamentos valerá em todo o Brasil, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitida, […]


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