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Legislação


icone de categorias Legislação icone de data de publicação 6 de abril de 2016.

Decreto Lei nº 2.848/40

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Trata, no artigo 273, dos Crimes contra a Saúde Pública.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm



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