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Legislação


icone de categorias Legislação icone de data de publicação 6 de abril de 2016.

Lei Estadual nº 3.861/02

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Proíbe a comercialização de medicamentos tarjados pela internet.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/5c8eb7bbdf6e89c703256be2005596bd?OpenDocument



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