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Legislação


icone de categorias Legislação icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999

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Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm



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