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icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI ESTADUAL 5.318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, estabelecidas no estado do Rio de Janeiro, de afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico.

http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/87664/lei-5318-08



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