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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI ESTADUAL 5.370, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

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Autoriza aplicação de injeção, aferição de pressão arterial e aerossolterapia em farmácias e drogarias no Rio de Janeiro.

https://www.ascoferj.com.br/lei/Lei_5370_2009.pdf



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