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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI ESTADUAL 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010

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Fica assegurado às farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro manterem os medicamentos isentos de prescrição médica ao alcance do consumidor e no autosserviço.

http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/823063/lei-5726-10



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