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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 6 de abril de 2016.

Lei Estadual nº 3.798/02

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Atualizou a Lei Estadual nº 3.081/98.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4330402b0d64ab4b03256b910055cc33?OpenDocument



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