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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI MUNICIPAL 2.768/2010 (NITERÓI)

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Lei publicada pela prefeitura de Niterói, que obriga farmácias e drogarias do município a manterem à disposição do consumidor uma lista de medicamentos em Braille.

https://www.ascoferj.com.br/lei/Lei%202768%20-%20Lista%20de%20medicamentos%20em%20braille.pdf



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