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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI MUNICIPAL 5.063, DE 30 DE JUNHO DE 2009

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Dispõe sobre o tempo de entrega em domicílio no município do Rio de Janeiro.

https://www.ascoferj.com.br/lei/Lei_Ordinaria_Numero_5063_de_2009.pdf



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