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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI N° 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976

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Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm



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