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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI N° 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

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Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm



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