LEI Nº 10.669, DE 14 DE MAIO DE 2003

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10669-14-maio-2003-496692-publicacaooriginal-1-pl.html

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