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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973

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Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras Providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5991.htm



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