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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI Nº 6.437/1977

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Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm



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