Alerta do Departamento Jurídico da Ascoferj

Ascoferj

As Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal do Rio de Janeiro estão autuando estabelecimentos comerciais que não mantiverem em locais visíveis cartazes informando sobre a proibição do fumo em áreas coletivas. Portanto, o Departamento Jurídico da Ascoferj aconselha que farmácias e drogarias providenciem esses cartazes com urgência caso não tenham ainda cumprido a Lei Estadual 5.517/09 e o Decreto Municipal n 29.284/08, que regulam o assunto.

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