Anvisa vai rever regras e métodos para peticionamento de AFE

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (3/08), a Consulta Pública n° 49/2012, referente aos critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias. O prazo de 30 dias para o envio das sugestões ao texto da proposta passa a valer na próxima sexta-feira (10/08), encerrando-se, portanto, no dia 8/09 deste ano. O objetivo da Agência é estabelecer os critérios relativos à concessão, renovação, cancelamento a pedido, alteração e retificação de publicação de AFE e AE. Consulta Publica nº 49 de 2012

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