A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (ASCOFERJ), de acordo com o estatuto devidamente registrado, com base no art. 44, convida os senhores sócios, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 22 de maio de 2024 (quarta-feira), às 14h, em primeira convocação, e às 15h em segunda convocação.
A AGO será realizada na Sede da ASCOFERJ, na Rua do Carmo, nº 09 – Gr.501 – Centro – Rio de Janeiro e remotamente por meio do aplicativo Google Meet, conforme dados abaixo, para que sejam tratados assuntos de interesse dos associados .
Ascoferj está convidando você para uma reunião Zoom agendada.
Tópico: AGO ASCOFERJ
Hora: 22 mai. 2024 14:50
Entrar na reunião Meet
https://meet.google.com/hmu-osas-era
Contamos com a sua participação e o seu comprometimento para melhorarmos ainda mais o desempenho da Entidade e sua projeção no setor farmacêutico.
Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.
Pauta da AGO
- Relatório da ARKO ADVICE referente aos Projetos de Leis que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ).
- Relatório de temas do Legislativo e Executivo no âmbito Federal, referente ao varejo farmacêutico, que será apresentado pelo consultor Dr. Rafael Espinhel:
Legislativo Federal
– Projeto de Lei nº 926/2024
Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica.
– Projeto de Lei nº 1774/2019
Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
– Projeto de Lei nº 1559/2021
Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.
Emenda Constitucional nº 132/23
– Reforma Tributária – Segunda Fase
Executivo Federal
– Portaria 3665/2023
Altera a regra do trabalho em feriados no comércio, ficando condicionado mediante prévia autorização em convenção coletiva.
– Logística Reversa de Medicamentos
Departamento Jurídico
Temas que serão submetidos pelo Departamento Jurídico da ASCOFERJ, por meio de seu consultor jurídico Dr. Gustavo Semblano:
– Mandado de segurança coletivo da ASCOFERJ contra a exigência de licenciamento ambiental feito pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Belford Roxo;
– CRF/RJ – anuidades das matrizes e das filiais sem capital destacado dos associados;
– Demanda judicial coletiva, tendo em vista a expiração do prazo da Resolução RDC nº 766/2022;
– Bloqueio Judicial do Processo contra Ygrey.
Tema que será submetido pelo Departamento Jurídico da ASCOFERJ, por meio de seu consultor jurídico Dr. Gabriel Fragoso:
– Contratação por MEI e seus riscos – aumento de ações trabalhistas.
Departamento de Assuntos Regulatórios
– Importância da atualização do cadastro das empresas no Programa Farmácia Popular.
– O inventário nacional de resíduos no INEA.
Assuntos Gerais
– Calendário de Eventos 2024;
– Contratação do Sr. Marcelo Fionda.
