Ascoferj em prol da descentralização das ações de vigilância sanitária

No início de setembro, o presidente da Ascoferj, Luis Carlos Marins, e o consultor jurídico da Associação, Gustavo Semblano, participaram de uma importante reunião na Região dos Lagos, em Cabo Frio. Estiveram presentes o vereador da cidade, Marcelo Corrêa, o assessor Maurício Trindade, e o farmacêutico e empresário Cirineu da Silva Santos. O objetivo do encontro foi abordar a questão da descentralização das Vigilâncias Sanitárias no estado, para que os processos sejam conduzidos em âmbito municipal. De acordo com a Resolução SESDEC/RJ nº 1411/2010, esta descentralização já foi regulamentada, mas não há profissionais farmacêuticos em Cabo Frio para executar as atividades fiscais e administrativas dentro da Secretaria Municipal de Saúde. O presidente da Ascoferj destacou a importância do cumprimento dessa exigência. “É de extrema necessidade que a Visa local passe a ter o profissional farmacêutico atuando. Assim, os empresários não precisarão mais se deslocar até a capital para resolver as pendências na Visa Estadual”, destacou Marins. Segundo Marcelo Corrêa, caso seja reeleito, tentará implementar essas mudanças em Cabo Frio, descentralizando as ações. Na ocasião, o vereador lembrou o Projeto de Lei nº 064/2012, de 31 de maio, que está tramitando na Câmara e estabelece um prazo de 60 dias para o estabelecimento farmacêutico obter a licença sanitária. Ultrapassado este período, a farmácia poderá funcionar por meio do protocolo que comprove a solicitação do pedido não atendido pela Vigilância Sanitária.