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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 29 de julho de 2014.

Ascoferj obtém vitória sobre lei que obrigava ter banheiros em farmácias

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O Departamento Jurídico da Ascoferj conseguiu mais uma vitória em prol do varejo farmacêutico. No dia 28 de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.602/2013, que obrigava farmácias e drogarias do Rio de Janeiro a disponibilizar banheiros ao público. A lei também determinava que esses estabelecimentos comerciais fixassem cartazes em local de ampla visibilidade, informando a existência de instalações sanitárias abertas aos clientes. Por unanimidade, os desembargadores consideraram a tal lei inconstitucional em sua integridade, alegando que o assunto é competência legislativa do Estado, na forma do artigo 74, inciso XII, da Constituição Estadual. Fonte: Comunicação Ascoferj


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