Ascoferj obtém vitória sobre lei que obrigava ter banheiros em farmácias

O Departamento Jurídico da Ascoferj conseguiu mais uma vitória em prol do varejo farmacêutico. No dia 28 de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.602/2013, que obrigava farmácias e drogarias do Rio de Janeiro a disponibilizar banheiros ao público. A lei também determinava que esses estabelecimentos comerciais fixassem cartazes em local de ampla visibilidade, informando a existência de instalações sanitárias abertas aos clientes. Por unanimidade, os desembargadores consideraram a tal lei inconstitucional em sua integridade, alegando que o assunto é competência legislativa do Estado, na forma do artigo 74, inciso XII, da Constituição Estadual. Fonte: Comunicação Ascoferj

Foto de Ascoferj
Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
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Saiba onde encontrar o número da matrícula

Todo associado, além do CNPJ, possui um número de matrícula que o identifica na Ascoferj. Abaixo, mostramos onde encontrá-lo no boleto bancário. Você vai precisar dele para seguir em frente com a inscrição.

BOLETO BANCÁRIO BRADESCO

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BOLETO BANCÁRIO SANTANDER

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