A Ascoferj convida seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada no dia 12 de agosto, às 14h, sede da entidade, na Rua México, nº 3 – 14º andar, Centro, Rio de Janeiro.
Pauta da reunião:
1- Autorização para que o Departamento Jurídico da Ascoferj ingresse com medida judicial contra o município do Rio de Janeiro, para obter a declaração da inconstitucionalidade para a Lei Municipal 5.870/15, que estabelece a obrigatoriedade do empacotamento de produtos de higiene e de saúde;
2- Autorização para que o Departamento Jurídico da Ascoferj ingresse com medida judicial contra o município de Paracambi, para obter a declaração da inconstitucionalidade para a Lei Municipal 1.172/15, que estabelece o horário de funcionamento compulsório de farmácias e drogarias.
Comunicação Ascoferj
