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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 31 de julho de 2015.

Ascoferj realiza AGE

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A Ascoferj convida seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada no dia 12 de agosto, às 14h, sede da entidade, na Rua México, nº 3 – 14º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Pauta da reunião:

1-      Autorização para que o Departamento Jurídico da Ascoferj ingresse com medida judicial contra o município do Rio de Janeiro, para obter a declaração da inconstitucionalidade para a Lei Municipal 5.870/15, que estabelece a obrigatoriedade do empacotamento de produtos de higiene e de saúde;

2-      Autorização para que o Departamento Jurídico da Ascoferj ingresse com medida judicial contra o município de Paracambi, para obter a declaração da inconstitucionalidade para a Lei Municipal 1.172/15, que estabelece o horário de funcionamento compulsório de farmácias e drogarias.

 

Comunicação Ascoferj

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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