A Ascoferj realizou, no dia 13 de outubro, uma Assembleia Geral Ordinária (AGO), já programada, e uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na sede da entidade, para tratar assuntos de interesse dos associados. Estiveram em pauta assuntos como a possibilidade de a Ascoferj ingressar com uma Ação Civil Pública contra o município de Macaé, a fim de fazer cumprir com a Lei Municipal nº 4.068/14, que permite o estacionamento temporário em frente às farmácias e drogarias. “Estamos recebendo reclamações de muitos associados de Macaé solicitando que entremos com essa ação, haja vista que estão sendo prejudicados pelo não cumprimento da norma”, justificou Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj.
O advogado também destacou que os associados têm questionado a Portaria Interministerial nº 701/15, que reajusta os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). De acordo com ele, a insatisfação é com o reajuste muito alto. “Essa é a primeira vez que a tabela é atualizada monetariamente desde 1999. A taxa para troca de endereço, por exemplo, subiu mais de 200%. Um aumento abusivo, no meu ponto de vista”, disse.
Em ambas as situações, o Departamento Jurídico da entidade tomará providências para que o varejo farmacêutico não saia prejudicado.
Comunicação Ascoferj
