Associados da Ascoferj NÃO precisam pagar piso salarial ético

Ascoferj

A Justiça Federal concedeu liminar liberando farmácias e drogarias associadas à Ascoferj de pagarem o piso salarial ético, criado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ).

A Recomendação 01/09 entrou em vigor no dia 25 de abril e, desde então, o CRF-RJ estava criando dificuldades para averbar contratos de trabalho de novos farmacêuticos caso o valor do piso estivesse abaixo do valor de 1.322,47 por apenas 4 horas diárias de trabalho, conforme determina a Recomendação. Atualmente, o piso no Rio de Janeiro é de R$ 1.247,62 por 8 horas diárias. Vale ressaltar que fora da Capital (com exceção de Niterói e São Gonçalo: R$ 1.322,47) não existe piso salarial definido.

Segundo o Departamento Jurídico da Ascoferj, a Recomendação 01/09 é ilegal, pois somente uma Lei Federal ou Convenção/Acordo Coletivo feito pelos Sindicatos poderia tratar do assunto.

A Liminar concedida pela Justiça Federal está à disposição dos associados na Ascoferj. Em caso de dúvidas, o Departamento Jurídico está à disposição para saná-las.

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