Certidão de Regularidade Técnica não pode ser exigida na renovação do Farmácia Popular

Os associados da ABCFARMA, Ascoferj e Sindicatos podem renovar sua participação no Programa Aqui Tem Farmácia Popular sem apresentar a Certidão de Regularidade Técnica do Conselho Regional de Farmácia, o que foi possível após a juíza federal Daniele Maranhão Costa, titular da 5ª Vara Federal de Brasília, conceder uma liminar liberando as farmácias e drogarias de apresentar o documento. A Certidão já havia sido reconhecida como ilegal em decisão liminar. Nenhuma farmácia ou drogaria associada à ABCFARMA ou a seu respectivo sindicato está obrigada a ter a Certidão. A entidade entrou com um mandado de segurança após o coordenador do Programa Farmácia Popular do Brasil emitir Nota Técnica no sentido de continuar a exigir a certidão de regularidade técnica para a renovação do Programa.   Fonte: Abcfarma

Foto de Ascoferj
Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
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Saiba onde encontrar o número da matrícula

Todo associado, além do CNPJ, possui um número de matrícula que o identifica na Ascoferj. Abaixo, mostramos onde encontrá-lo no boleto bancário. Você vai precisar dele para seguir em frente com a inscrição.

BOLETO BANCÁRIO BRADESCO

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BOLETO BANCÁRIO SANTANDER

Encontre em “Sacador/Avalista”.

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