Comissão aprova exigência braile em embalagens

Guia da Farmácia

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou recentemente o Projeto de Lei 2385/07 que obriga as empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizarem a escrita em braile nas embalagens de seus produtos para fornecer informações básicas sobre uso e prazo de fabricação e validade.

Segundo informações do DCI, no caso dos medicamentos, entretanto, regulamento técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece que bulas em formato especial devem ser disponibilizadas gratuitamente pelas empresas titulares do registro do medicamento, quando houver solicitação da pessoa portadora de deficiência visual.

Segundo o regulamento (Resolução 47/09), a pessoa pode requerer a bula em meio magnético, óptico ou eletrônico, em formato digital ou áudio, impressa em braile ou com fonte ampliada, conforme sua escolha e necessidade.

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