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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto do governo que obriga a indústria farmacêutica a oferecer medicamentos em embalagens que permitam a venda fracionada aos consumidores.
A proposta ainda precisa ser aprovada por outras comissões e pelo Senado. Se virar lei, a indústria terá um ano para se adaptar, e o consumidor poderá comprar apenas a quantidade de comprimidos de que precisar.
Ficam de fora da regra os medicamentos que contenham substâncias que causem dependência.
De acordo com o texto aprovado pela comissão, o fracionamento só será possível em embalagens especialmente desenvolvidas para isso. As embalagens precisarão ser aprovadas pela Anvisa.
Remédios que dispensam receita médica também poderão ser vendidos na quantidade que o consumidor quiser, mas, segundo o projeto, com a orientação de farmacêutico.
