O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) já publicou os novos valores para a anuidade das empresas inscritas no órgão, que vão de R$ 656,45 a R$ 5.251,66, dependendo do capital social. A taxa para o pagamento de alteração na Certidão de Regularidade terá o valor fixo de R$ 71,21.
No entanto, a boa notícia é que empresas associadas à Ascoferj estão isentas do pagamento dessa anuidade, conforme sentença judicial em vigor proferida a favor da entidade. Para obter o benefício, os associados devem baixar o Formulário de Isenção de Anuidade, disponível no site da Ascoferj, e encaminhar, em duas vias originais, pelo correio ou entregar pessoalmente na sede, aos cuidados do Departamento de Assuntos Regulatórios. As duas vias devem ser assinadas pelo representante legal e carimbadas com o CNPJ, além de informar razão social e endereço do estabelecimento. O prazo para dar entrada no pedido de isenção é 30 de março.
Vale lembrar que a Ascoferj está em novo endereço: Rua do Carmo, 9, grupo 501, Centro, Rio de Janeiro.
Depois que receber o documento, a Ascoferj dará entrada ao processo de pedido de isenção.
Valores de anuidade para pessoa jurídica
| Capital social | Valor da anuidade |
| Até R$ 50 mil | R$ 656,45 |
| Acima de R$ 50 mil até R$ 500 mil | R$ 1.312,92 |
| Acima de R$ 200 mil até R$ 1 milhão | R$ 1.969,37 |
| Acima de R$ 500 mil até R$ 2 milhões | R$ 2.625,82 |
| Acima de R$ 1 milhão até R$ 10 milhões | R$ 3.282,30 |
| Acima de R$ 2 milhões | R$ 3.938,75 |
| Acima de R$ 10 milhões | R$ 5.251,66 |
Outros prazos importantes
– No primeiro trimestre, as empresas deverão enviar o SINREM (Sistema Nacional de Registro Mercantil) para a Anvisa, a fim de comprovar o porte empresarial. O endereço é SIA Trecho 5 – Área Especial, 57 – Brasília/DF, CEP: 71.205-050.
– Até o dia 30 de abril, a Certidão de Regularidade Técnica poderá ser renovada no CRF-RJ.
– Também até 30 de abril, farmácias e drogarias, inclusive aquelas que possuem apenas protocolos de anos anteriores, deverão pedir a revalidação da licença sanitária nas Vigilâncias locais, apresentando requerimento emitido pela própria Vigilância, em duas vias assinadas pelo representante legal da empresa. Em alguns municípios, é necessário apresentar também cópia do contrato social, do documento dos sócios e farmacêuticos e do CNPJ. Cada município tem a sua própria taxa de renovação.
Comunicação Ascoferj
