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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 4 de abril de 2012.

CRF-RJ não pode vincular piso estadual à emissão do Certificado de Regularidade

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Ascoferj

A Ascoferj vem recebendo reclamações de associados sobre a postura do CRF-RJ, que estaria novamente exigindo a comprovação do pagamento do piso salarial estadual para farmacêuticos como condição para expedição do Certificado de Regularidade Técnica.

O Departamento Jurídico da entidade lembra que o CRF-RJ não pode fazer tal exigência e que há uma sentença favorável aos associados neste sentido. O Jurídico da Ascoferj já solicitou ao Tribunal Regional Federal que intime o CRF-RJ a cumprir o que determina a sentença.

Segue abaixo as sentenças:
– Sentença 232
– Sentença 233
– Sentença 234
– Sentença 235
– Sentença 236


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