Ascoferj
A Ascoferj vem recebendo reclamações de associados sobre a postura do CRF-RJ, que estaria novamente exigindo a comprovação do pagamento do piso salarial estadual para farmacêuticos como condição para expedição do Certificado de Regularidade Técnica.
O Departamento Jurídico da entidade lembra que o CRF-RJ não pode fazer tal exigência e que há uma sentença favorável aos associados neste sentido. O Jurídico da Ascoferj já solicitou ao Tribunal Regional Federal que intime o CRF-RJ a cumprir o que determina a sentença.
Segue abaixo as sentenças:
– Sentença 232
– Sentença 233
– Sentença 234
– Sentença 235
– Sentença 236