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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 15 de julho de 2013.

Decisão para aceitar protocolo perde efeito. Jurídico já entrou com outro processo

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A decisão judicial obtida pela Ascoferj que obrigava a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a aceitar o protocolo de renovação de licença sanitária para emissão da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de farmácias e drogarias associadas à entidade perdeu sua razão de ser. Isso aconteceu porque esta decisão atacava diretamente a Resolução RDC 01/2010, que foi recentemente revogada. Entretanto, o Departamento Jurídico da Ascoferj já se mexeu e ingressou novamente na Justiça com uma nova Ação Civil Pública contra a Anvisa com o mesmo objetivo, modificando apenas a norma atacada: em vez da Resolução RDC 01/2010, já revogada, a Resolução RDC 17/2013. A sentença antiga somente valerá para os associados que ainda tiverem pleitos sob análise da época anterior à atual Resolução RDC 17/2013. A nova sentença será publicada assim que a Justiça bater o martelo.


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