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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, revogou o Decreto Municipal 26.132/05, do ex-prefeito Cesar Maia, que determinava a distância mínima de 200 metros entre um estabelecimento farmacêutico e outro para a concessão de licenças sanitárias.
O Decreto Municipal 31.896/10, publicado no Diário Oficial de 11 de fevereiro, revoga o de 2005. Veja abaixo a íntegra do novo Decreto.
DECRETO Nº 31896 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010
Revoga o Decreto n.º 26.132, de 19 de dezembro de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a previsão constitucional do princípio da livre concorrência, estabelecido no art. 173, § 4º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Súmula STF n.º 646, de 24/09/2003, que estabelece que “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”;
CONSIDERANDO que os atos da Administração Pública devem ser pautados pelo Princípio da Legalidade;
DECRETA:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 26.132, de 19 de dezembro de 2005.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010; 445º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
