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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 19 de outubro de 2017.

Departamento Jurídico ganha causa em favor das farmácias

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O Departamento Jurídico da Ascoferj ganhou mais uma causa em favor dos associados da entidade e todo o varejo farmacêutico vai se beneficiar. A Lei Municipal nº 5.870/15 foi declarada inconstitucional. Ela obrigava todo o comércio varejista, inclusive farmácias e drogarias, a oferecer ao consumidor o empacotamento adequado em embalagens compatíveis com a respectiva mercadoria para transporte físico. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de outubro.  Em 2015, o Departamento Jurídico da Ascoferj ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, que apenas determinava o tipo de empacotamento para quem comercializasse produtos alimentícios e de natureza tóxica, não informando qual seria o tipo de embalagem para os estabelecimentos que vendessem produtos de higiene e saúde, como é o caso de farmácias e drogarias.

Departamento Jurídico Ascoferj



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