Uma delas seria a demissão dos dirigentes de agências reguladoras e órgãos de controle e fiscalização de consumo indicados por políticos. A lista dos patrocinados nos governos Lula, Dilma e Temer está disponível no computador de Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil, um lance de escada acima do gabinete presidencial, no Palácio do Planalto.
Outra providência é a revisão da megaestrutura da Anvisa. Moldada na referência americana da FDA, essa agência estatal é responsável pelo controle e vigilância sanitária da galáxia de medicamentos, alimentos, cosméticos, sangue, produtos e serviços médicos, vendidos no país ou exportados.
Sobram razões para revisão dessa superestrutura, mostram os relatórios da agência ao Tribunal de Contas da União. Neles, a Anvisa confessa ser praticamente nula a sua capacidade de garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos que estão no mercado.
Auditores passaram um ano examinando informações da agência. Em outubro, confirmaram: “Análises de medicamentos não estão ocorrendo desde 2012”. Significa que há cinco anos os brasileiros consomem remédios sem controle ou fiscalização depois que chegam às farmácias. A rede estatal de laboratórios para testes é rarefeita (Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Sergipe não têm). Onde existe, quase sempre “não está em funcionamento”.
As falhas da Anvisa começam na subnotificação de eventos adversos no uso de medicamentos. Países com população e consumo menores registram muito mais notificações que o Brasil — Chile três vezes mais e Peru, dez vezes mais. A agência opera com dois bancos de dados, incomunicáveis e desligados do sistema de São Paulo. Quem quiser saber por que 5.762 medicamentos novos, genéricos e similares tiveram seus registros cancelados desde 2011, precisará fazer pesquisa manual no acervo de 126.902.000 de páginas de documentos.
A Anvisa é um repositório de registros de remédios, mas não analisa mudanças no perfil de segurança dos produtos que possam motivar, ou não, alterações no registro do medicamento ou ainda, sua retirada no mercado. Dos 1.585 pedidos que recebeu em 18 meses de 2015 a 2016, só analisou dois.
Na prática, atua como guichê de renovação automática de registros. Há situações estranhas, como a do Cicladol, usado em terapia de dores agudas. Registrado em 2000, teve a renovação pedida em 2004. A Anvisa rejeitou, a empresa recorreu, e o caso foi suspenso para “análise de eficácia e segurança” do remédio. Mesmo com a desconfiança técnica, o registro foi renovado automaticamente duas vezes, e o medicamento segue em circulação.
A Anvisa nasceu duas décadas atrás, na esteira do caso das pílulas de farinha do laboratório Schering, cujos anticoncepcionais ineficazes, Microvlar, chegaram aos consumidores. A boa ideia original, para controle e fiscalização de medicamentos, acabou no loteamento político das agências reguladoras. O resultado está aí: da carne ao remédio sobram burocracia, ineficácia, insegurança e um histórico de impunidade aos que deixam em risco a saúde coletiva.
Fonte: O Globo
