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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 19 de maio de 2011.

Empresas devem contratar seguro para entregadores

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Ascoferj

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou uma lei que obriga empresas que utilizam serviço de entrega com motoboys ou que possuam frota própria a contratarem seguro para seus funcionários no valor de R$ 50 mil por entregador. A lei já está em vigor e as empresas podem ser fiscalizadas a qualquer momento.

Segundo o consultor jurídico da Ascoferj, Gabriel Fragoso, a lei é inconstitucional. Mas até que seja declarada tal inconstitucionalidade, o advogado recomenda que a legislação seja cumprida para evitar a autuação dos fiscais.

O associado que ainda assim não quiser cumprir a nova lei poderá entrar em contato com o Departamento Jurídico da Ascoferj, que estará à disposição para, individualmente, requerer a declaração de inconstitucionalidade na esfera judicial, caso o associado seja autuado.


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