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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 19 de maio de 2011.

Empresas devem contratar seguro para entregadores

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Ascoferj

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou uma lei que obriga empresas que utilizam serviço de entrega com motoboys ou que possuam frota própria a contratarem seguro para seus funcionários no valor de R$ 50 mil por entregador. A lei já está em vigor e as empresas podem ser fiscalizadas a qualquer momento.

Segundo o consultor jurídico da Ascoferj, Gabriel Fragoso, a lei é inconstitucional. Mas até que seja declarada tal inconstitucionalidade, o advogado recomenda que a legislação seja cumprida para evitar a autuação dos fiscais.

O associado que ainda assim não quiser cumprir a nova lei poderá entrar em contato com o Departamento Jurídico da Ascoferj, que estará à disposição para, individualmente, requerer a declaração de inconstitucionalidade na esfera judicial, caso o associado seja autuado.


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A Ascoferj informa que estará trabalhando de forma semipresencial no mês de janeiro.

 

Segundas, quartas e sextas: atendimento presencial na sede de 8h às 17h.

Terças e quintas: atendimento remoto de 8h às 17h.

Telefones de todos os setores para contato:

– Financeiro – (21) 98272-2882
– Jurídico – (21) 98097-0092
– Regulatório – (21) 98272-2852
– Comunicação – (21) 98272-2867
– DAC/Cursos – (21) 98399-0146
– Central de Negócios – (21) 98293-1816
– Comercial – (21) 98097-0099

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