fbpx
Pular para o conteúdo

Notícias


icone de categorias Notícias icone de data de publicação 2 de dezembro de 2011.

Esclarecimento sobre anuidade do CRF-RJ

COMPARTILHE:

A publicação de uma lei suspendeu o benefício da isenção de anuidade obtida pela Ascoferj em nome de seus associados. A Lei Federal 12.514/11 autoriza todos os conselhos profissionais do país – CREA, CRC, COREN, CREFITO, CRF, entre outros – a cobrarem anuidades das empresas. Segundo o Departamento Jurídico da Ascoferj, não houve nenhuma ação na justiça pondo fim ao benefício. A publicação da lei é a única razão, algo que poderia acontecer a qualquer momento.

Publicada no dia 31 de outubro, a lei está amparada no artigo 149 da Constituição Federal. No entanto, de acordo com as alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, o CRF-RJ somente poderá exigir as anuidades a partir de 30 de janeiro de 2012. “Há uma previsão constitucional no sentido de que a cobrança deva ocorrer apenas 90 dias após a publicação da lei que instituiu ou criou as contribuições”, ressalta o consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano.

O Departamento Jurídico da entidade impetrou Mandado de Segurança para que o CRF-RJ respeite esse prazo. Quanto aos associados da Ascoferj que estiverem sendo indevidamente cobrados pelo Conselho antes de 30 de janeiro de 2012, o Departamento Jurídico sugere que seja efetuado o pagamento. Se a decisão da justiça for favorável à Associação, os associados poderão requerer a devolução dos valores pagos.


VER MAIS SOBRE: arquivo


Logotipo Ascoferj

INFORMA

A Ascoferj informa que está em regime semipresencial.

Segundas, quartas e sextas: atendimento presencial, das 12h às 17h
Terças e quintas: atendimento remoto, das 8h às 17h.

Telefones de todos os setores para contato:

– Financeiro – (21) 98272-2882
– Jurídico – (21) 98097-0092
– Regulatório – (21) 98272-2852
– Comunicação – (21) 98272-2867
– DAC/Cursos – (21) 98399-0146
– Central de Negócios – (21) 98293-1816
– Comercial – (21) 98097-0099
– Relacionamento – (21) 98145-2036

Este site utiliza cookies para garantir seu funcionamento correto e proporcionar a melhor experiência na sua navegação. Ao continuar nesse site você está de acordo com nossa Política de Privacidade.
×