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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 22 de abril de 2015.

Esclarecimentos sobre a Lei do Idoso

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A Lei Estadual nº 3.542/01, que obriga o varejo farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro a conceder descontos de até 30% na venda de medicamentos a idosos, foi julgada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, a Lei não pode ser exigida por nenhum consumidor idoso Ainda existe um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) a ser julgado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que tramita há 14 anos e quando for julgado decidirá definitivamente a questão. Fonte: Comunicação Ascoferj


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