Farmácias não são obrigadas a divulgar cartaz com informação sobre instalações sanitárias

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As farmácias e drogarias do município do Rio de Janeiro não são obrigadas a afixarem cartazes indicando a possibilidade do uso de suas instalações sanitárias para uso público.

As farmácias e drogarias do município do Rio de Janeiro não são obrigadas a afixarem cartazes indicando a possibilidade do uso de suas instalações sanitárias para uso público. A decisão foi publicada no Diário Oficial, no dia 23 de março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso da Câmera Municipal do Rio de Janeiro com essa exigência. Essa foi mais uma vitória do Departamento Jurídico da Ascoferj, que ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra a Lei Municipal nº 5.602/13, que obrigava os estabelecimentos farmacêuticos a afixarem cartazes com informação sobre instalações sanitárias.

Departamento Jurídico Ascoferj

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Ana Paula

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9 de abril de 2024 Nenhum comentário