O vereador Eliseu Kessler (PSD) apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 115/2015, que estabelece normas para vacinação em farmácias e drogarias privadas.
Segundo o vereador, embora exista grande demanda pelas vacinas, poucos estabelecimentos fornecem o serviço à população, tornando o acesso bastante limitado. “Considerando a capilaridade que as farmácias têm, aliado ao fato de serem estabelecimentos que possui necessariamente profissional farmacêutico, é elementar que a vacinação passe a também ser realizada nestes estabelecimentos farmacêuticos”, argumentou o parlamentar.
Todas as farmácias deverão estar devidamente licenciadas pelo órgão de vigilância sanitária competente, mediante a liberação da licença sanitária para a prestação do serviço de vacinação. O estabelecimento será responsável pela qualidade e segurança das imunizações que realizar e pelos eventos adversos eventuais.
Para obter a licença para a atividade de vacinação, as farmácias deverão possuir farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento; ter localização conveniente sob o aspecto sanitário; possuir sala privativa com maca ou cadeira; além de dispor de meios para armazenamento e conservação das vacinas, controle de temperatura na sala e pessoal capacitado para a vacinação; entre outros.
Somente vacinas registradas no Ministério da Saúde poderão ser comercializadas e será vedada a vacinação fora do endereço constante da licença sanitária.
Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
