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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 23 de julho de 2010.

Farmácias têm de pôr à disposição Código do Consumidor

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Guia da Farmácia

Já está em vigor a lei que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País a ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10. Para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), a medida é benéfica. Em nota, o órgão analisou que "é positivo que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento em que estabelece uma relação de consumo".


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