No dia 14 de novembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.043, originada da Medida Provisória (MP) 651/14, que trouxe uma novidade ao varejo farmacêutico: a eliminação da renovação da Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e da Autorização Especial (AE) pelas farmácias e drogarias do País. Agora, as empresas precisam apenas da autorização inicial, cuja validade passa a ser permanente. Outra consequência dessa medida é o fim do recolhimento anual de R$ 500, valor da taxa de fiscalização da Anvisa. “O anexo II da Lei nº 9.782/99 previa que a renovação da AFE e da AE se desse anualmente. No entanto, esse anexo foi modificado pela Lei nº 13.043, que eliminou a renovação. Dessa forma, muito em breve, a Anvisa deve revogar a Resolução RDC nº 17/13, para se adequar à Lei nº 13.043”, acrescenta o consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano. Enquanto não ocorre tal revogação, Semblano interpreta a Resolução RDC 17/13 como sendo a norma responsável por regular as situações mencionadas a seguir, exceto a renovação: Concessão, Cancelamento, Alteração e Retificação de Publicação. A notícia tem sido repercutida positivamente, principalmente no varejo farmacêutico do Rio de Janeiro, onde os estabelecimentos estavam encontrando dificuldades para renovar esses documentos. O procedimento exigia a apresentação da licença sanitária local renovada. No entanto, muitos estabelecimentos não conseguiam renová-la por falta de atendimento da Vigilância Sanitária, que tem dificuldade para atender à crescente demanda. A Anvisa confirmou nesta terça (18/11) que todos os assuntos de petição relacionados à renovação de AFE e AE foram desabilitados do sistema de Peticionamento da Agência. As empresas que já realizaram a petição de renovação e ainda não efetuaram o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU), ficam dispensadas do pagamento. A GRU possui validade de trinta dias e, após esse prazo, é descartada sem implicar obrigação de pagamento para o interessado. Para esclarecer dúvidas e solicitar orientações adicionais, ligue para a Central de Atendimento da Anvisa, número 0800 642 9782 (ligação gratuita para todo o Brasil, disponível das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados). Perguntas e respostas Comunicação Ascoferj
