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Foi divulgada nesta terça-feira (25), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a decisão do governador Cláudio Castro acerca do Projeto de Lei que exigia que as farmácias disponibilizassem um exemplar físico ou digital do compêndio das bulas dos medicamentos comercializados. O PL foi integralmente vetado.
O texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no último dia 29 de setembro. A decisão do governador se deu após o envio de uma nota técnica, produzida pelo Departamento Jurídico da Ascoferj, explicando a dispensabilidade do projeto, já que todas as bulas podem ser encontradas em diversas páginas da internet.
Na publicação, Castro reafirma que “a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, área técnica ligada a Secretaria de Estado de Saúde, instada a se manifestar esclareceu que a temática abordada nesta proposta já está disciplinada pela Lei Federal nº 14.338, de 11 de maio de 2022 que alterou a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos bem como pela Resolução-RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009 que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde”.
O governador do Rio de Janeiro esclarece ainda que todas as últimas versões das bulas aprovadas pela Anvisa estão em sua base dados, disponibilizada no site oficial da agência reguladora. Além disso, é atribuição do profissional farmacêutico, no momento da compra, instruir o paciente e seus familiares quanto ao teor da bula.
Leia a decisão do governador Cláudio Castro.
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