Governo promulga programa de renegociação de dívidas Relp

Governo promulgar novo programa de renegociação de dívidas Relp
Foto: shutterstock
Governo promulgar novo programa de renegociação de dívidas Relp
Foto: shutterstock

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18) a Lei Complementar 193/2022, que institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Criado pensando na recuperação das empresas prejudicadas pela pandemia de Covid-19, o Relp concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda do faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. Empresas inativas no período também podem participar.

Poderão ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito no Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até o mês anterior à entrada em vigor da lei. O saldo poderá ser parcelado em até 188 vezes, mas para as dívidas com a Previdência Social, apenas em 60 meses. O valor mínimo de cada parcela é R$ 300, com exceção dos microempreendedores individuais, que poderão pagar R$ 50.

Os débitos de parcelamento previstos na lei de criação do Simples Nacional (60 meses) e dos concedidos pelas Leis Complementares 155/2016 (120 parcelas) e 162/2018 (175 parcelas) poderão ser incluídos no Relp.

Leia a Lei Complementar nº 193/2022 na íntegra.

Veja também: Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial

Fonte: Revista da Farmácia

Compartilhe:
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no email

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Categorias

Receba as principais notícias direto no celular

Sala de imprensa

Esta é uma área dedicada especialmente para o atendimento à imprensa e com acessos aos nossos releases.

Receba nossa newsletter

Para notícias e ofertas exclusivas, digite seu e-mail abaixo.

Um programa para você ficar sempre bem informado

Saiba onde encontrar o número da matrícula

Todo associado, além do CNPJ, possui um número de matrícula que o identifica na Ascoferj. Abaixo, mostramos onde encontrá-lo no boleto bancário. Você vai precisar dele para seguir em frente com a inscrição.

BOLETO BANCÁRIO BRADESCO

Encontre em “Sacador / Avalista”.

boleto bradesco contribuição

BOLETO BANCÁRIO SANTANDER

Encontre em “Sacador/Avalista”.

boleto santander contribuição
Este site utiliza cookies para garantir seu funcionamento correto e proporcionar a melhor experiência na sua navegação. Ao continuar nesse site você está de acordo com nossa Política de Privacidade.
×